DOU 16/05/2024
Decreto Nº 12019 DE 15/05/2024Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
DOU 16/05/2024
Portaria SDA/MAPA Nº 1114 DE 15/05/2024Autorizar, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de produtos de origem animal de estabelecimentos não integrantes do Sisbi-Poa registrados em Serviços de Inspeção Estadual, Municipal ou vinculados a consórcios públicos de municípios, localizados no estado do Rio Grande do Sul.
DOU 16/05/2024
Portaria MDR Nº 1639 DE 15/05/2024Estender, excepcionalmente, para o desastre em curso no Estado do Rio Grande do Sul, a liberação sumária para a execução de ações de socorro e assistência às vítimas em áreas com situação de emergência declarada pelo ente federado afetado.
DOU 16/05/2024
Medida Provisória Nº 1220 DE 15/05/2024Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
DOU 16/05/2024
Resolução CODEFAT Nº 1003 DE 13/05/2024Autoriza o Ministro do Trabalho e Emprego a conceder ampliação do benefício do seguro desemprego aos trabalhadores com domicílio em municípios do território do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública e reconhecidos pelo Governo Federal.
DOU 16/05/2024
Portaria MTE Nº 729 DE 15/05/2024Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
DOU 16/05/2024
Medida Provisória Nº 1219 DE 15/05/2024Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
DOU 16/05/2024
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 33 DE 14/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
DOU 16/05/2024
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 30 DE 14/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
DOU 16/05/2024
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 29 DE 14/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
DOU 16/05/2024
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 27 DE 14/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
DOU 16/05/2024
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 26 DE 14/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
DOU 16/05/2024
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 24 DE 14/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
DOU 16/05/2024
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 23 DE 14/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
DOU 16/05/2024
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 22 DE 14/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
DOU 16/05/2024
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 21 DE 14/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
DOU 16/05/2024
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 27 DE 09/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
DOU 16/05/2024
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 19 DE 08/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
DOU 16/05/2024
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 18 DE 08/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
DOU 16/05/2024
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 17 DE 08/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI