A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 160, com orientações sobre o enquadramento previdenciário e a base de cálculo das contribuições de notários, tabeliães e registradores

O CARF cancelou, por unanimidade, uma autuação contra empresa de loja franca, aplicando prescrição intercorrente e retroatividade benigna após mudanças na legislação. A decisão extinguiu as multas aduaneiras

A 4ª Turma do TRF-3 autorizou o levantamento imediato de depósitos judiciais, sem necessidade de prévia conferência administrativa pela Receita Federal

Saiba quais são as alternativas para quem precisa atualizar o cadastro ou mudar de categoria empresarial

Tribunal entendeu que modulação protege efeitos de decisões favoráveis, mas não gera direito à restituição do imposto

Mais de 3 mil contribuintes poderão corrigir inconsistências identificadas, que totalizam R$300 milhões

A Receita Federal do Brasil informa que já está disponível para utilização a versão 6.2.0 do Programa Gerador de Escrituração (PGE) da EFD-Contribuições

Regra estabelece critérios para informações contábeis e econômico-financeiras de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

Medida busca dar previsibilidade às empresas e evitar o acúmulo de créditos tributários pela indústria

Quando emitir, como parcelamentos afetam e a importância para IRPF e Carnê-Leão

A decisão mantém o entendimento que permite a emissão de certidão de regularidade fiscal mesmo com pendência na entrega de obrigação acessória, desde que não haja débito tributário efetivo

O TRF-3 reconheceu a quitação de débitos fiscais após a comprovação dos pagamentos por DARF, reforçando a importância da documentação dos recolhimentos para contestar cobranças indevidas

O CRCSP lançou e-book sobre a contabilização da CBS e do IBS, com orientações sobre registros contábeis, demonstrações financeiras, fluxo de caixa, créditos tributários e formação de preços.

Alguns pedidos não estão retornando resultados e outros apresentam erro ao tentar baixar os arquivos gerados. Relatório Gerencial também é afetado

Guia oficial orienta os empreendedores sobre como aderir ao regime tributário e mostra quais os caminhos para calcular os novos impostos

O CFC realizará o módulo 15 do curso sobre a Reforma Tributária, com foco na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. A capacitação será transmitida ao vivo pelo YouTube

INSS Empresa consulta benefícios e afastamentos com autenticação por certificado digital ICP-Brasil A1 ou A3

Com dúvidas sobre margens, preços e o modelo híbrido, a maioria dos empreendedores do setor admite estar despreparada para as mudanças da reforma tributária

Decisão considera que biênio de impedimento começa na rescisão material do acordo, e não no registro administrativo posterior

O tratamento da inadimplência tributária no Brasil e na Suíça revela novos desafios para a solvência empresarial e para o compliance tributário