A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 166, definiu o enquadramento tributário no Simples Nacional para serviços personalizados de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 165, definiu que o deságio na aquisição de créditos de ICMS deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL já no momento da compra

O STF considerou inconstitucional a prorrogação de benefícios fiscais sem estimativa de impacto orçamentário. A decisão afeta a desoneração da folha de 17 setores e benefícios previdenciários de municípios

A retroatividade benigna no CARF já beneficia empresas com processos em andamento, reduzindo multas qualificadas e afastando penalidades aduaneiras que perderam fundamento legal

Decisão do CNJ evita que falta de dinheiro para pagamento imediato do imposto estadual impeça a divisão dos bens

Empresas de setores regulados, como energia, gás, água e rodovias, devem se preparar para a implementação da IFRS 20, que estabelece novas regras para ativos e passivos regulatórios

STJ não pode interpretar de forma extensiva a saída da ZFM e de forma literal a entrada

CBS e Imposto Seletivo serão cobrados em 2027, mas percentuais podem ser conhecidos apenas em dezembro

A norma estabelece regras para a perda de benefícios fiscais e exige prova individualizada para cobranças retroativas

Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo

Material contém repostas a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da RFB, compiladas e atualizadas de maneira continuada

Equipes técnicas atuam na correção de bloqueios não previstos no acesso ao “Meu Imposto de Renda” por usuários habilitados com procuração para pessoas jurídicas

Sistema que separa e recolhe os tributos no momento do pagamento ainda passará por etapas de desenvolvimento e testes antes da adoção obrigatória

Implantação na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul aplica novos leiautes e regras de validação relacionados à Reforma Tributária do Consumo

Versão 12.2.5 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores

Receita atualiza sistemas para inclusão do CNPJ alfanumérico e altera envio de obrigações fiscais

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 163, tratou da incidência de IRPF sobre reembolsos de planos de saúde e da dedutibilidade de despesas médicas de cônjuge falecido

Na Solução de Consulta COSIT nº 162, a Receita Federal reconheceu como exportação de serviços a revenda de softwares estrangeiros por empresa brasileira à própria desenvolvedora

Confira os direitos dos trabalhadores no dia da Independência do Brasil e os calendários de feriados nacionais e regionais

Contadores de conselhos de fiscalização terão capacitação em governança, riscos, auditoria, controles internos e tecnologia, em seminário da EGC