Notícias Técnicas
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- Quem tem direito a imunidade tributária e quais suas regras e limitações
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm algumas vedações que precisam respeitar quanto ao poder de tributar. A Constituição Federal em seu artigo 150 assegura essas limitações das quais destaco a imunidade.
2020/09/28 - Drawback: Lei prorroga prazos de suspensão do pagamento de tributos
Lei 14.060/2020
2020/09/25 - Decreto faz Alterações no Regulamento da Previdência Social – RPS
O Regulamento da Previdência Social (RPS) está normatizado pelo Decreto 3.048/1999, cujo objetivo é detalhar a execução de diversas leis previdenciárias, dentre as quais, a Lei 8.213/1991.
2020/09/25 - ISS será cobrado onde o serviço for prestado... em alguns casos
Medida envolve serviços ligados à área médica e financeira. Foi estabelecida uma regra de transição do modelo atual para o novo, que tem prazo final em 2023
2020/09/25 - Publicação da versão 7.0.7 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Publicada a versão 7.0.7 do programa da ECD
2020/09/25 - Receita Federal alerta que faltam 6 dias para encerramento do prazo de entrega das Declarações de ITR 2020
Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido
2020/09/25 - Lei prorroga incentivo fiscal a empresas exportadoras durante pandemia
Apenas um dispositivo foi vetado: o que permitia a comercialização no mercado interno das mercadorias beneficiadas com o incentivo e não exportadas
2020/09/25 - Entenda como funciona o empréstimo via maquininha
O governo liberou R$ 10 bilhões para essa modalidade de crédito voltada às micro e pequenas empresas e também ao MEI. Valor máximo emprestado será de R$ 50 mil
2020/09/25 - Fique atento: Tributos do Simples Nacional de março, abril e maio serão cobrados a partir de outubro
Após seis meses de prorrogação dos vencimentos, devido a pandemia do coronavírus, não há sinalização por parte do governo de um novo adiamento
2020/09/24 - INSS Prorroga a Suspensão de Benefícios Mesmo sem as Rotinas de Atualização e Manutenção
Portaria INSS 933/2020
2020/09/24