Notícias Técnicas
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- Tema 1.364: STJ veda crédito de PIS e COFINS sobre ICMS na aquisição de mercadorias após Lei 14.592/2023
O STJ decidiu, no Tema 1.364, que empresas no regime não cumulativo não podem utilizar o ICMS incidente na compra de mercadorias para calcular créditos de PIS e Cofins
2026/10/21 - CARF anula auto de infração por falta de notificação prévia para exclusão de regime aduaneiro especial
O CARF anulou um auto de infração por falta de notificação prévia à empresa sobre sua exclusão de regime aduaneiro especial. A decisão reforça a importância do devido processo legal e pode permitir a contestação de cobranças tributárias
2026/10/21 - CARF mantém cobrança de tributos por falta de vinculação física em regime de drawback antes de 2010
O CARF manteve a cobrança de tributos sobre insumos importados antes de 2010 pelo regime de drawback, devido à falta de comprovação da vinculação física aos produtos exportados
2026/10/21 - Receita Federal esclarece dedução de pensão alimentícia paga em atraso no IRPF
A Solução de Consulta Cosit nº 203/2026 permite deduzir do IRPF pensões alimentícias atrasadas pagas mediante acordo judicial homologado, no ano do efetivo pagamento
2026/10/21 - Disponibilizadas em produção as evoluções da Nota Técnica 010 da NFS-e Via
Atualizações do Leiaute e Evento de Manifestação do Adquirente já estão disponíveis para os usuários do sistema
2026/10/20 - eSocial muda envio de afastamentos e dados trabalhistas a partir do dia 26
Atualização prevista para outubro exige atenção de empresas, órgãos públicos e fornecedores de sistemas aos eventos abrangidos pela nota técnica
2026/10/20 - Confaz autoriza parcelamentos de ICMS e amplia alcance de programas estaduais
Atos incluem medidas para Ceará, São Paulo, Sergipe e outras unidades federadas; adesão depende da vigência dos convênios e das regras locais
2026/10/20 - CPRB: conferir apenas os 3,5% não basta para calcular a retenção
Exclusão de materiais e equipamentos depende de requisitos legais; previsão no contrato não substitui a discriminação na nota fiscal
2026/10/20 - Fisco amplia prazo de testes do valor líquido em seis documentos fiscais
Comunicado abrange CT-e, BP-e, NFCom, NF3e, NFAg e NFGas; cronograma mantém a entrada em produção em novembro
2026/10/20 - Reforma tributária: 80% das empresas têm dúvidas sobre impacto nos preços
Levantamento mostra que a formação de preços é o principal obstáculo à adaptação e que 65,7% dos entrevistados pretendem buscar apoio externo
2026/10/20