Notícias Técnicas
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- Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei2008/12/05
- STJ já debate uso de seguro em execuções fiscais
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2008/12/05 - Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer2008/12/05
- Novo fator previdenciário não é o ideal, diz relator2008/12/05
- Dívidas do crédito-prêmio IPI ficam de fora da MP2008/12/05
- Receita deve abrir segunda-feira consulta ao último lote regular de restituição do IR2008/12/05
- Câmara proíbe demissão de trabalhador cuja mulher esteja grávida2008/12/05
- Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade2008/12/05
- Aprovado projeto que cria a figura do microempresário individual2008/12/04
- Lula sanciona MP que perdoa dívidas de contribuintes2008/12/04