Notícias Técnicas
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- Turma afasta multa do CPC por atraso no pagamento de dívida trabalhista
Segundo a CLT, apenas nos casos omissos na legislação trabalhista é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.
2013/09/05 - Alterações na legislação do Simples Nacional
Resolução nº 109
2013/09/04 - Contribuinte pode escolher o que incluir no Refis da Crise
A Lei do Refis da Crise permite que o contribuinte escolha o débito a ser inserido no programa.
2013/09/04 - Cronograma do e-Social poderá sofrer mudanças
Entretanto, o mesmo ainda poderá sofrer mudanças, pois será avaliado pelo Comitê Gestor do e-Social.
2013/09/04 - Comissão reabre prazo de adesão ao Refis da crise
O relatório foi aprovado ontem por unanimidade em comissão mista do Congresso.
2013/09/04 - Auditoria ganha força com o Sped
O profissional responsável pela auditoria externa nas empresas de grande porte deve ser cadastrado no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)
2013/09/04 - JT determina pagamento de tempo gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa como extra
Ou seja, fazem parte da jornada de trabalho e devem ser devidamente remunerados.
2013/09/04 - Turma autoriza que empregado em estado de necessidade levante depósito recursal em execução provisória
Citando doutrina, o desembargador frisou ser de induvidosa aplicabilidade ao caso o artigo 475-O do CPC, por força do artigo 769 da CLT
2013/09/04 - Empresas devem se cadastrar no Recopi
A medida está valendo desde ontem. O sistema foi criado para possibilitar aos Fiscos um maior controle sobre a isenção tributária do papel.
2013/09/03 - Lucro presumido leva a escrituração integral
Com a aprovação do projeto, todas as empresas ficam obrigadas à contabilidade completa
2013/09/03