Governo envia ao Congresso nova Lei de Falências
Após mais de seis meses parado na Casa Civil, um projeto que trata da Lei de Falências e de recuperação judicial foi enviado pelo governo ao Congresso, na quarta-feira (9).
Após mais de seis meses parado na Casa Civil, um projeto que trata da Lei de Falências e de recuperação judicial foi enviado pelo governo ao Congresso, na quarta-feira (9).
A medida foi anunciada pelo presidente Michel Temer, por meio de sua conta no Twitter.
“Como a regra do nosso governo tem sido a modernização de toda a legislação brasileira, como fizemos, por exemplo, com a legislação trabalhista, com o teto dos gastos públicos, como a reforma do Ensino Médio, hoje eu pratique um ato muito importante.
Eu estou encaminhando ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da nova lei de falências e da recuperação judicial e extrajudicial”, disse o presidente em vídeo.
Temer disse ainda que é um texto “moderníssimo” e que foi avaliado por especialistas da área que trabalharam com o governo.
“É mais um tema de atualização legislativa, portanto colocando o Brasil no século XXI.”
A intenção de modificar a legislação que trata de pedidos de falência ou de recuperação judicial de empresas é antiga. Depois de meses de estudo, Henrique Meirelles, ainda à frente da Fazenda, disse que o texto seria encaminhado em setembro de 2017 ao Congresso.
Com a proposta, o governo tenta diminuir o prazo médio da recuperação judicial.
Outro ponto importante da nova lei deverá ser o abatimento do imposto cobrado quando a empresa negocia uma redução da dívida. O texto permite o parcelamento de dívidas com a Receita.