Comissão aprova registro de livros contábeis por meio eletrônico
O projeto altera o Código Civil (10.406/02) e prevê que a regulamentação será elaborada pelo Executivo.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5731/09, do Senado, que determina a produção e o arquivamento de livros contábeis por meio exclusivamente eletrônico. O projeto altera o Código Civil (10.406/02) e prevê que a regulamentação será elaborada pelo Executivo.
Os integrantes da comissão acolheram o parecer do relator, Osório Adriano (DEM-DF), que foi favorável à aprovação. O deputado afirma que o uso de novas tecnologias vai permitir rapidez no registro e na transmissão dos dados. A consequência, para ele, será a redução de custos para o empresário e maior eficiência fiscal.
"O projeto tem o mérito de adequar a nossa legislação à nova realidade vivida pelas entidades que operam em todas as áreas que abrangem as atividades econômicas, resguardando ao Estado o adequado controle e regulamentação das operações sujeitas à tributação", disse.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.