Pequenos municípios poderão renegociar dívidas previdenciárias
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4479/08, do deputado Mário Negromonte (PP-BA), que cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios (Premu), que deverá vigorar por 15 anos.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4479/08, do deputado Mário Negromonte (PP-BA), que cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios (Premu), que deverá vigorar por 15 anos.
Segundo a proposta, os municípios com regime próprio de previdência ou vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, com receita bruta anual menor que R$ 135 milhões e/ou menos de 50 mil habitantes poderão, por meio do Premu, parcelar suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inscritas ou não na dívida ativa da União.
As dívidas que poderão ser parceladas são as referentes aos débitos não quitados de contribuições previdenciárias e as decorrentes de obrigações instituídas até dezembro de 2008. Também poderão ser incluídas no Premu as dívidas de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelos municípios.
Retenção
Para aderir ao programa, o município concordará com a retenção de parcela da transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e com o repasse mensal ao INSS de 1% de sua receita corrente líquida mensal, até a quitação de suas dívidas.
De acordo com o projeto, a dívida negociada estará sujeita a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Além disso, a legislação federal vigente sobre dívidas de contribuições previdenciárias não valerá para os municípios incluídos na proposta enquanto existir o Premu.
Receita insuficiente
Mário Negromonte afirma que as receitas dos pequenos municípios são insuficientes para atender às exigências dos serviços públicos de sua responsabilidade. "É necessário estender aos pequenos municípios os benefícios de parcelamento de suas dívidas, como se vem fazendo com diversos setores econômicos", diz.
Ele acredita que, com a criação do Premu, os municípios poderão fazer investimentos e cobrir despesas urgentes, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de atividades e a geração de emprego e renda.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.