Caixa não pode negar crédito para clientes inadimplentes há mais de cinco anos
Segundo a Agência Brasil, a decisão é valida para todo o País e tem como base o Código de Defesa do consumidor.
A Caixa Econômica Federal não poderá restringir crédito a clientes que deixaram de pagar empréstimo há mais de cinco anos.
A decisão foi aprovada por unanimidade pela TRF-5 (Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que determinou que qualquer informação negativa de correntistas inseridas em cadastro ou banco de dados interno antes desse prazo não pode ser usada na concessão de empréstimos e financiamentos.
Segundo a Agência Brasil, a decisão é valida para todo o País e tem como base o Código de Defesa do consumidor. A legislação, de acordo com o tribunal, estabelece que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas de mais de cinco anos e garante o acesso a esses dados pelos clientes.
Argumentação
Para o Ministério Público Federal, a norma tem como objetivo impedir que o consumidor seja eternamente punido por fatos antigos, o que configura pena de caráter perpétuo, proibido pela Constituição Federal.
Para o TRF-5, a decisão não prejudica os riscos de negócios da Caixa, porque a instituição pode continuar a avaliar o perfil, a renda e o endividamento do cliente, desde que não sejam considerados dados de mais de cinco anos.
O que diz a Caixa
Segundo a assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal, a determinação do TRF da 5ª Região não é definitiva e a Caixa já recorreu da decisão.