Tributos são recolhidos pelo regime de alíquotas específicas por metro cúbico de combustível

Entre os requisitos está a constituição definitiva e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa

Entre os requisitos está a constituição definitiva e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa

Caso envolve créditos reconhecidos por decisão judicial definitiva

Decisão aplica ao Difal entendimento do STF que excluiu ICMS da base das contribuições

Selic recebida por bancos corresponde a juros e correção monetária, devendo integrar o lucro operacional

Exclusão dos créditos implicaria em 'dupla oneração', pois geraria recolhimento de ICMS na origem e no destino

Distribuidora tem direito ao benefício sobre produtos utilizados na formulação de gasolina C e de óleo diesel BX a B30

Tribunal entendeu que modulação protege efeitos de decisões favoráveis, mas não gera direito à restituição do imposto

Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais