da redação Apet
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- OAB aciona STF sobre impactos da Lei n° 15.270/2025 no Simples Nacional
O CFOAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ADI com pedido de medida cautelar para impedir a aplicação de dispositivos da Lei nº 15.270/2025
2025/12/23 - Por voto de qualidade, CARF afasta princípio da consunção e mantém cobrança de multas isolada e de ofício
O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL relativas ao ano-calendário de 2011
2025/12/22 - TIT-SP anula cobrança milionária de ICMS após Fisco admitir erro
A Sexta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, por unanimidade, manter a anulação de um Auto de Infração que cobrava mais de R$ 2,6 milhões em ICMS
2025/12/22 - Transição: Receita Federal moderniza página oficial da Reforma Tributária e amplia orientações para 2026
A Receita Federal ampliou e reorganizou sua página oficial dedicada à Reforma Tributária do Consumo (RTC), destacando o canal como referência central para quem busca informações confiáveis
2025/12/22 - STF valida cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022 e fixa tese em repercussão geral
O STF decidiu, por maioria, para afirmar a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
2025/12/19 - Em sede de Recurso Repetitivo, STJ define que ICMS, PIS e Cofins integram a base de cálculo do IPI
A Primeira Seção do STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos Tema 1.304, que os valores referentes ao ICMS, PIS e Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do IPI
2025/12/19 - Tribunal afasta ICMS sobre transferências entre filiais antes de 2024 com base na ADC 49
A Quarta Câmara Julgadora do TIT/SP decidiu, por unanimidade, cancelar uma das autuações fiscais aplicadas a uma montadora de veículos com base na ADC 49 do STF
2025/12/19 - Ressarcimento de IPI é negado a empresa por ausência de industrialização própria
O CARF rejeitou, por unanimidade, o pedido de ressarcimento de IPI feito por uma empresa do setor automotivo, sob o argumento de que a operação envolvia apenas atividade comercial
2025/12/18 - CARF afasta responsabilidade solidária de administradores e empresas após transação tributária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu afastar a responsabilidade tributária solidária atribuída a pessoas físicas e jurídicas em um processo envolvendo autuação de IRPJ e CSLL
2025/12/18 - Receita confirma que administrador de fato se equipara a sócio e pode excluir empresa do Simples Nacional
A RF determinou que empresas com administrador não sócio, em que este também exerça funções similares em outras companhias com fins lucrativos, podem ser impedidas de permanecer no Simples Nacional
2025/12/15