da redação Apet
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- CARF mantém incidência de PIS e Cofins sobre ganhos com desmutualização das bolsas de valores
O CARF decidiu a favor do fisco e manteve a incidência de PIS e Cofins sobre ganhos na venda de ações no processo de desmutualização das bolsas de valores
2026/07/03 - Tema 1093: STF garante exclusão do Difal ao reconhecer ADI como ação judicial em curso para fins de modulação
A Corte entendeu que uma ADI pode ser considerada ação em curso, permitindo excluir a empresa da modulação do Difal de ICMS, conforme o Tema 1.093 do STF
2026/07/03 - Receita Federal confirma incidência de IRPF sobre valores do Bolsa-Atleta
A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta COSIT nº 105, que os valores recebidos pelo Bolsa-Atleta são rendimentos tributáveis para fins de IRPF
2026/07/02 - CARF anula cobrança de IPI por erro em metodologia de cálculo de Valor Tributável Mínimo
O colegiado decidiu, por unanimidade, cancelar um auto de infração que cobrava IPI referente ao ano-calendário de 2014
2026/07/01 - Receita Federal esclarece regra de retenção do IRRF em serviços de gestão de benefícios corporativos
A Receita Federal determinou que pagamentos a empresas intermediadoras de vale-transporte e vale-alimentação estão sujeitos à retenção de IRRF, com alíquota aplicável a comissões e corretagens
2026/06/30 - CARF decide que mero vínculo familiar entre empresas não comprova interposição fraudulenta
O Carf cancelou multa de 10% aplicada a uma importadora por suposta cessão de nome para acobertar terceiros em operações de comércio exterior
2026/06/30 - Receita federal define tributação sobre venda de imóveis no lucro presumido
A Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 95, entendeu ser obrigatória a apuração de ganho de capital na venda de imóveis do ativo imobilizado
2026/06/29 - STF reconhece divergência interna sobre ICMS-Difal aplicado ao Simples Nacional
A decisão monocrática apontou possível divergência no STF sobre a cobrança do ICMS-DIFAL para empresas do Simples Nacional, especialmente quando instituída por decreto estadual em vez de lei
2026/06/29 - CARF afasta Cofins sobre alienação de bens em operações de arrendamento mercantil
O CARF decidiu a favor do contribuinte, no processo 16327.900245/2018-23, ao excluir da base da Cofins, no regime cumulativo, as receitas de venda de bens em arrendamento mercantil
2026/06/26 - Receita Federal autoriza uso de faturamento de locação para cálculo de créditos financeiros da Lei de Informática
A Receita Federal, por meio da COSIT, entendeu na Solução de Consulta nº 94/2026 que receitas de locação podem ser incluídas na base de cálculo de incentivos fiscais do setor de tecnologia
2026/06/26