da redação Apet
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- CARF afasta glosa de subvenções sem constituição de reserva quando lucro líquido contábil é compensado por prejuízos acumulados
O CARF afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre subvenções de investimento, reconhecendo a exclusão de benefícios fiscais de ICMS. A decisão manteve apenas a tributação sobre Selic em pedidos anteriores ao Tema 962 do STF
2026/08/04 - STJ reafirma que apenas o crédito presumido de ICMS dispensa requisitos para exclusão do IRPJ e da CSLL
O STJ decidiu que apenas créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos sem condições do IRPJ e CSLL. Outros benefícios fiscais dependem de requisitos legais.
2026/08/04 - Exclusão benefícios de ICMS da base do IRPJ e CSLL exige prova pré-constituída em mandado de segurança, decide STJ
O STJ manteve entendimento de que benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL com comprovação imediata dos requisitos legais, conforme Tema Repetitivo 1.182
2026/08/03 - CARF afasta cobrança de tributos sobre importação por falta de ingresso da mercadoria
O CARF afastou a cobrança de tributos e multas de transportadora aérea ao concluir que mercadorias não desembarcadas no país não geram incidência de II, IPI, PIS e Cofins na importação
2026/08/03 - Câmara Superior do CARF afasta contribuição previdenciária sobre JCP extemporâneos
A CSRF decidiu a favor do contribuinte sobre a incidência de contribuições previdenciárias em pagamentos acumulados de Juros sobre o Capital Próprio (JCP)
2026/07/30 - CARF mantém dedução de despesas financeiras em operação de compra alavancada
A Câmara Superior decidiu a favor do contribuinte sobre a dedutibilidade de despesas financeiras com juros em operações de compra alavancada envolvendo incorporação reversa
2026/07/30 - Receita Federal separa fornecimento de energia de obras na rede e exige retenção de IRRF
A Solução de Consulta COSIT nº 123, definiu que pagamentos feitos por órgãos estaduais a distribuidoras de energia por serviços de deslocamento ou remoção de postes e redes estão sujeitos ao IRRF
2026/07/29 - Por voto de qualidade, CARF mantém glosa de créditos de PIS sobre insumos sem comprovação
O CARF manteve a glosa de créditos de PIS de uma siderúrgica, entendendo que créditos sobre insumos, fretes e ativos imobilizados não atendiam aos requisitos para ressarcimento. A decisão foi favorável ao Fisco
2026/07/29 - CARF afasta dedução de ágio em aquisição de empresa estrangeira não incorporada
O CARF manteve a glosa da amortização de ágio, mas afastou a multa qualificada de 150% e a responsabilidade solidária dos administradores em processo de empresa do setor agrícola
2026/07/28 - CARF considera isenção de ICMS como subvenção e autoriza exclusão da base do IRPJ e da CSLL
O CARF reconheceu, em decisão parcialmente favorável, que benefícios fiscais de ICMS podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL ao serem classificados como subvenções para investimento
2026/07/27