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O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) terá a seguinte composição:

I - Secretário-Executivo, indicado pelo Presidente do CGSN e aprovado pelo CGSN;

II - assessores do Secretário-Executivo, indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);

III - servidores representantes da RFB, indicados pelo órgão;

IV - servidores representantes da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe) da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade;

V - servidores representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

VI - servidores representantes dos Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM);

VII - representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e

VIII - representantes da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe), em regime de rodízio anual.

Parágrafo único. Os integrantes da Secretaria-Executiva a que se refere o caput estão relacionados no Anexo Único.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - Portaria CGSN nº 3, de 13 de novembro de 2007;   import_export

II - Portaria CGSN nº 5, de 7 de fevereiro de 2008;   import_export

III - Portaria CGSN nº 6, de 17 de março de 2008;   import_export

IV - Portaria CGSN nº 7, de 15 de dezembro de 2008;   import_export

V - Portaria CGSN nº 9, de 17 de agosto de 2009;   import_export

VI - Portaria CGSN nº 12, de 12 de dezembro de 2012;   import_export

VII - Portaria CGSN nº 24, de 6 de julho de 2018;   import_export

VIII - Portaria CGSN nº 25 de 21 de agosto de 2018;   import_export

IX - Portaria CGSN nº 32, de 25 de agosto de 2021;   import_export

X - Portaria CGSN nº 34, de 23 de fevereiro de 2022.   import_export

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

p/ Comitê

(Redação do anexo dada pela Portaria CGSN Nº 51 DE 09/05/2025):

ANEXO

INTEGRANTES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGSN