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Decreto do VA e VR também se aplica a empresas fora do PAT; entenda
As regras do Decreto nº 12.712/2025 sobre vale-alimentação e vale-refeição devem ser cumpridas por todas as empresas que concedem os benefícios, independentemente da adesão ao PAT
2026/07/24 -
Crédito consignado: empresas não precisarão descontar valores da rescisão sem informação do banco
A partir de 23 de julho, empregadores só deverão reter valores das verbas rescisórias quando a instituição consignatária informar previamente o saldo devedor e o percentual da garantia
2026/07/24 -
Comércio em feriados passa a depender de negociação coletiva: nova portaria exige atenção das empresas para evitar passivos trabalhistas
Portaria MTE 1.316/2026 exige negociação coletiva para escalas em feriados
2026/07/24 -
Parametrização do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos
Mesmo com sistema atualizado, falhas em CST, cClassTrib afetam créditos e faturamento
2026/07/24 -
NR-1: STF suspende multas, mas riscos psicossociais devem ser prevenidos
A suspensão temporária das multas da NR-1 não altera os direitos dos trabalhadores nem desobriga as empresas de prevenir riscos psicossociais; veja os impactos da decisão para empregados, empregadores e a contabilidade
2026/07/24