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TRF-3 afasta regra da Receita que alterou cálculo do PRL-60 em preços de transferência
A Justiça reconheceu a ilegalidade da metodologia de preços de transferência introduzida pela IN SRF nº 243/2002, permitindo a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.430/1996
2026/09/18 -
Cruzamento eletrônico entre DIEF-CFEM e notas fiscais entra em vigor em novembro
Titulares de direitos minerários devem revisar declarações e recolhimentos para regularização
2026/09/18 -
Mediação e arbitragem tributária ganham espaço no Brasil
A LC nº 236/2026 incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional como mecanismos para solucionar controvérsias entre contribuintes e a administração tributária
2026/09/18 -
Prazo para as EFPC enviarem informações sobre contrato de dívidas termina nesta sexta (18/9)
Formulário eletrônico deve ser preenchido por todas as entidades, mesmo as que não possuam registros contábeis de dívidas
2026/09/18 -
Riscos psicossociais na NR-1: O que as empresas devem fazer durante a suspensão das sanções pelo STF
STF suspende sanções da NR-1, mas empresas devem manter a prevenção aos riscos psicossociais e revisar práticas de gestão e documentação
2026/09/18