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Impugnação administrativa não interrompe prescrição para repetição de indébito
STJ alerta que a demora na discussão administrativa pode levar à perda do prazo para recuperar tributos pagos indevidamente
2026/11/05 -
STJ permite excluir amortização de deságio do cálculo da CSLL
2ª turma reconheceu previsão legal para excluir valores contábeis decorrentes da compra de participação em outra sociedade.
2026/11/05 -
Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro
Medida amplia oportunidade para que contribuintes regularizem débitos em discussão administrativa com condições diferenciadas e descontos previstos nos editais
2026/11/04 -
Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora
Receita Federal detalha regras do programa de autorregularização, reforça prazos e alerta que não envia cobranças urgentes com ameaças de cancelamento de CPF/CNPJ
2026/11/04 -
Operação Fármacos II: RFB identifica R$ 1,8 bilhão em créditos farmacêuticos incompatíveis e orienta contribuintes à regularização até 20/01/2027
Segunda fase da Operação Fármacos alcança cerca de 1,6 mil contribuintes e detecta pedidos apresentados por empresas de atividades econômicas sem vínculo com o benefício fiscal destinado ao setor farmacêutico
2026/11/04