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Receita Federal altera regras de inaptidão de CNPJ por atividades ilícitas
A IN RFB nº 2.340/2026 aperfeiçoa as regras de inaptidão do CNPJ, ampliando os mecanismos de controle sobre irregularidades cadastrais e operacionais
2026/08/26 -
STJ afasta restrições da Lei 14.873/2024 para compensação de créditos discutidos em ações anteriores
O STJ decidiu a favor do contribuinte e afastou limitações à compensação tributária criadas por legislação posterior para créditos de ações ajuizadas antes das mudanças
2026/08/26 -
Termo de Exclusão do Simples: prazos, riscos e como se regularizar
Entenda os motivos mais comuns para a emissão do termo e o procedimento contábil para manter sua empresa no Simples
2026/08/26 -
Reforma Tributária: entrega da DeRE começa em outubro de 2026
A DeRE será uma nova obrigação acessória da Reforma Tributária para contribuintes de regimes específicos, com entrega iniciando em 1º de outubro de 2026 e expansão ao longo de 2027
2026/08/26 -
A bonificação no IBS e na CBS: A exceção do art. 5º e as quatro formas de perdê-la
A reforma tributária muda o tratamento das bonificações e torna o cumprimento de requisitos formais decisivo para afastar a incidência de IBS e CBS
2026/08/26