Entendimento unifica critérios para mães biológicas e adotantes e exige atenção aos prazos de afastamento, às internações hospitalares e às regras do Programa Empresa Cidadã

Erros em dados do governo podem inflar a contribuição previdenciária patronal; revisão de afastamentos e vínculos abre margem para economias expressivas

Somente compõem base de cálculo valores com relação direta com a operação tributada originalmente pactuada

Relator defendeu que valores têm natureza mercantil e não configuram remuneração voltada a retribuir o trabalho

STJ restringe créditos de PIS e Cofins sobre IPI não recuperável, levantando dúvidas sobre segurança jurídica e não cumulatividade tributária