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Juíza decide que demora da PGFN não afeta prazo de impedimento para nova transação
Decisão considera que biênio de impedimento começa na rescisão material do acordo, e não no registro administrativo posterior
2026/08/28 -
Inadimplência tributária, falência e compliance: Mudanças no Brasil e na Suíça
O tratamento da inadimplência tributária no Brasil e na Suíça revela novos desafios para a solvência empresarial e para o compliance tributário
2026/08/28 -
SPED: Publicação da Versão 12.2.4 do Programa da ECF
Versão 12.2.4 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores
2026/08/27 -
CGIBS e RFB esclarecem os prazos de cumprimento das obrigações relativas à DeRE, elencados no Ato Conjunto nº 4
Veja detalhes sobre o Marco Inicial de Recepção dos Eventos de Tabela (D-1001 e D-1011) e o Cronograma de Entrega dos Eventos
2026/08/27 -
NF-e ABI: manuais e tabela de códigos regulamentam emissão e adaptação do setor imobiliário ao IBS e à CBS
Documentação aprovada detalha leiaute XML, validações, modalidades de operações imobiliárias e informações necessárias para cálculo dos novos tributos
2026/08/27