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Incapacidade laborativa: entenda quando trabalhador pode receber benefícios do INSS
Doença ou acidente não garantem benefício automaticamente; INSS avalia se a condição impede ou reduz a capacidade para o trabalho e qual proteção previdenciária é aplicável
2026/08/31 -
Empresas com 100 ou mais funcionários têm prazo até segunda (31) para atualizar dados
Informações sobre critérios remuneratórios, diversidade e apoio à família devem ser atualizadas no Portal Emprega Brasil para elaboração do relatório semestral
2026/08/31 -
Receita Federal esclarece regras de contribuição previdenciária para delegatários de serviços notas e registros
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 160, com orientações sobre o enquadramento previdenciário e a base de cálculo das contribuições de notários, tabeliães e registradores
2026/08/31 -
CARF cancela multa aduaneira por prescrição intercorrente e revogação de norma
O CARF cancelou, por unanimidade, uma autuação contra empresa de loja franca, aplicando prescrição intercorrente e retroatividade benigna após mudanças na legislação. A decisão extinguiu as multas aduaneiras
2026/08/31 -
TRF-3 autoriza levantamento de depósitos judiciais de IPI sem prévia conferência da Receita
A 4ª Turma do TRF-3 autorizou o levantamento imediato de depósitos judiciais, sem necessidade de prévia conferência administrativa pela Receita Federal
2026/08/31