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Retroatividade benigna no CARF reduz multas
A retroatividade benigna no CARF já beneficia empresas com processos em andamento, reduzindo multas qualificadas e afastando penalidades aduaneiras que perderam fundamento legal
2026/09/03 -
Famílias poderão concluir inventário em cartório antes de pagar imposto sobre herança
Decisão do CNJ evita que falta de dinheiro para pagamento imediato do imposto estadual impeça a divisão dos bens
2026/09/03 -
Vídeos orientam empresas sobre preparação para a implementação da IFRS 20
Empresas de setores regulados, como energia, gás, água e rodovias, devem se preparar para a implementação da IFRS 20, que estabelece novas regras para ativos e passivos regulatórios
2026/09/03 -
A coerência na interpretação dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus
STJ não pode interpretar de forma extensiva a saída da ZFM e de forma literal a entrada
2026/09/03 -
Empresas enfrentam insegurança com alíquotas da reforma tributária indefinidas
CBS e Imposto Seletivo serão cobrados em 2027, mas percentuais podem ser conhecidos apenas em dezembro
2026/09/03