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Licença-paternidade: as mudanças trazidas pela Lei 15.371/2026
A ampliação do período de afastamento do pai, o salário-paternidade e a estabilidade
2026/07/16 -
Reforma tributária não pode obrigar novos contribuintes a regras típicas de ICMS e ISS
Nota fiscal precisa documentar operação sujeita a novos tributos sem ressuscitar obrigações que a própria reforma pretende superar
2026/07/16 -
Arbitragem no desligamento de executivos por compliance
Como a arbitragem, prevista no art. 507-A da CLT, pode ser o foro mais adequado para validar o desligamento de executivos por compliance
2026/07/16 -
DANFSE: novos ajustes e prorrogação do prazo para adequação
Novo prazo passa a ser 3 de agosto de 2026
2026/07/15 -
Decisão do STJ reitera entendimento da Receita Federal sobre tributação de combustíveis
Pedidos de restituição e compensação que se utilizam de créditos irregulares ainda podem ser retificados ou cancelados
2026/07/15