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Pequenas empresas ganham prazo de 90 dias para se adequar às novas regras de saúde mental no trabalho
O STF suspendeu a aplicação de multas relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1, mas as obrigações de mapeamento e prevenção continuam valendo para os negócios
2026/07/17 -
A negociação das alíquotas do imposto seletivo e os desafios da nova tributação extrafiscal
A incidência do IS já foi definida pela LC 214/25, mas suas alíquotas seguem indefinidas, ampliando a insegurança jurídica em diversos setores
2026/07/17 -
Justiça reconhece natureza financeira de CBIOs e reduz tributação
Créditos de descarbonização devem ser tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins com as alíquotas reduzidas de 0,65% e 4%
2026/07/17 -
Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal
2026/07/16 -
Receita Federal disponibiliza painéis com estatísticas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física
Ferramentas permitem consultar informações estatísticas consolidadas, preservando o sigilo fiscal dos contribuintes
2026/07/16