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STJ mantém cobrança de PIS/Cofins sobre Selic de recolhimentos compulsórios
Selic recebida por bancos corresponde a juros e correção monetária, devendo integrar o lucro operacional
2026/09/14 -
Empresas podem revisar multas após a LC 236/26
A LC 236/26 criou novos limites para multas tributárias e pode afetar autuações ainda em discussão. Para algumas empresas, isso pode significar revisão relevante do passivo fiscal
2026/09/14 -
PAT: empresas e nutricionistas têm 60 dias para se recadastrar no novo sistema
Portaria MTE nº 1.599/2026 estabelece prazo para atualização cadastral de todos os usuários do Programa de Alimentação do Trabalhador
2026/09/11 -
EFD-ICMS/IPI atualiza regras para escrituração da NFGás
Versão 3.2.4 do Guia Prático incorpora orientações da Nota Orientativa 2026.001 para a escrituração da NFGás, modelo 76
2026/09/11 -
Nova tabela de CFOP inclui título e descrição de cada código fiscal
Atualização tem caráter informativo e busca facilitar a interpretação da tabela por desenvolvedores e emissores de documentos fiscais eletrônicos
2026/09/11