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Simples Nacional – Enquadramento – Condições
Base: art. 3º, I e II, da Lei Complementar 123/2006.
2019/06/06 -
Receita lança versão web do sistema que permite às prefeituras o cadastramento dos dados de alvarás e habite-se de obras de construção civil
Servidores municipais responsáveis pelo encaminhamento dessas informações podem assistir a capacitação on-line
2019/06/06 -
PIS/COFINS – Dedução do ICMS na Base de Cálculo – Restrições
Solução de Consulta Cosit 177/2019
2019/06/06 -
ESocial – Prazos Para Envio dos Eventos de Fechamento da Folha e de Regra Geral São Alterados
O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês.
2019/06/05 -
ECF x IRPJ/CSLL – Irregularidades gera autuação
Em Malha Fina da Receita Federal mais de cinco mil empresas são autuadas por irregularidade no Imposto de Renda e na Contribuição Social
2019/06/05