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Publicado edital com propostas para adesão à transação tributária
O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos.
2020/09/02 -
Senado aprova ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
A matéria vai à sanção presidencial
2020/09/02 -
MEI não precisa mais de licenças para iniciar as atividades
Fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas a empresa pode abrir antes da visita dos agentes públicos
2020/09/02 -
Medida provisória abre crédito de R$ 12 bilhões para o Pronampe
O Diário Oficial da União publica, nesta terça-feira (1º), a Medida Provisória (MP) nº 997, de 31 de agosto de 2020, que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 12 bilhões, para integralizar cotas do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
2020/09/02 -
Câmara aprova afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia
Proposta estabelece que a gestante ficará à disposição para trabalho remoto
2020/09/02