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Por voto de qualidade, CARF afasta retroatividade da Lei 14.395/2022 e mantém cobrança de IPI sobre operações entre empresas do mesmo grupo
O CARF manteve a cobrança de IPI sobre operações entre empresas do mesmo grupo, rejeitando a aplicação retroativa da Lei nº 14.395/2022
2026/10/20 -
CARF afasta incidência de ITR sobre imóvel cedido por município e reconhece direito à restituição
O Carf afastou a cobrança de ITR de uma empresa siderúrgica, entendendo que a posse de imóvel por contrato de cessão de uso com o Poder Público não configura fato gerador do imposto
2026/10/19 -
CARF reconhece parcialmente créditos de Cofins vinculados à exportação e mantém glosas sobre despesas não essenciais
O Carf decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo sobre ressarcimento e compensação de créditos de Cofins não cumulativa vinculados a receitas de exportação do primeiro trimestre de 2011, aplicando decisão definitiva de processo relacionado
2026/10/19 -
Dívidas de ICMS poderão ter descontos de até 100% em juros e multas após novos convênios do CONFAZ
O Confaz aprovou sete convênios que autorizam estados a ampliar programas de regularização de dívidas de ICMS, com descontos de até 100% em juros e multas, parcelamentos de até 60 meses e perdão de determinados débitos
2026/10/16 -
CARF autoriza crédito de PIS e Cofins sobre energia elétrica com fatura em nome de terceiro
O Carf reconheceu parcialmente o direito de contribuinte a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com energia elétrica, mesmo com faturas emitidas em nome de terceiros
2026/10/16