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TRF-3 afasta regra da Receita que alterou cálculo do PRL-60 em preços de transferência
A Justiça reconheceu a ilegalidade da metodologia de preços de transferência introduzida pela IN SRF nº 243/2002, permitindo a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.430/1996
2026/09/18 -
CARF afasta IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada indireta no exterior apurados antes da Lei nº 12.973/2014
O CARF cancelou, por unanimidade, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada indireta no exterior, em decisão favorável ao contribuinte
2026/09/17 -
Receita Federal esclarece regras de isenção de IRPF na venda de imóvel em condomínio
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 174/2026, que esclarece os requisitos para isenção do IRPF sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais
2026/09/17 -
STF aplica Tema 179 e mantém alíquotas antigas nos créditos de PIS/Cofins sobre estoques de transição
O STF manteve a negativa de créditos de PIS e Cofins na transição do regime cumulativo para o não cumulativo, consolidando o entendimento sobre a aplicação das alíquotas
2026/09/17 -
Portal da NFS-e publica cartilha com perguntas e respostas com dúvidas sobre IBS, CBS, Simples Nacional e novas regras de emissão
O Portal da NFS-e publicou manual com orientações sobre a adaptação à Reforma Tributária, abordando IBS, CBS, Simples Nacional, locação de bens e regras de emissão, cancelamento e substituição da nota
2026/09/16