Essas empresas, a partir de agora, estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações.

Pelo substitutivo, a participação à distância será comprovada por assinatura eletrônica e certificação digital

A certidão negativa é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante a Receita.

Se ficar afastado por até cinco dias, o trabalhador só terá que entregar o atestado no dia em que voltar, segundo a proposta.

Esse é um serviço público essencial e não deveria ter uma tributação tão agressiva.