Por intermédio do Protocolo ICMS 83, de 25-6-2010, publicado no DO-U de 28-6-2010, foi prorrogado, para 1-12-2010

Os dados serão recebidos até as 23h59min59s, horário de Brasília, da próxima quarta-feira (30)

Bóia de salvação para o setor de agronegócios, a lei, editada há cinco anos, deixou de atender empresas menores

Estes casos são mais comuns na Justiça do Trabalho embora existam indenizações pagas por decisões da justiça comum.

As micro e pequenas empresas não estão obrigadas a cumprir a exigência.