O preenchimento e entrega dos formulários é obrigatório para todos que optaram pela NÃO-INCLUSÃO da totalidade de seus débitos no parcelamento

O acordo não tem relação com o agravo de instrumento

A desembargadora determinou que a revogação do art. 3.º, § 2.º, III, da lei 9.718/1998

O dinheiro será depositado a partir de 24 de agosto, com correção de 47,70%, referente à variação da taxa Selic.

niciativa dá segurança ao segurado e evita a concessão do serviço indevidamente