No entender da Turma julgadora, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não pode ser utilizada pelo empregador

Essa interpretação, como consequência, impede a extensão da vantagem a outros grupos de trabalhadores (com vínculo celetista ou avulsos)

Antes previsto para 26 de agosto, agora a nova data é 12 de março de 2011.

Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 18-8-2010, o Ato Declaratório Executivo 58 CODAC, de 17-8-2010

Medida do governo evita desgaste em ano eleitoral. INSS também não vai ressarcir quem já pagou a mais