Instrução Normativa RFB Nº 1066

O dinheiro será depositado em conta-corrente, com correção de 64,80%, referente à variação da taxa Selic.

A proposta estabelece a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional

A Portaria Interministerial 408 alterou parte da redação da Portaria 333, de 29 de junho, que estabelecia que a nova tabela retroagisse até janeiro.

O tempo e o valor para que uma pessoa jurídica passe a existir oficialmente estão ligados à burocracia necessária para que todas as etapas da abertura sejam cumpridas.