César Borges destaca que um dos objetivos do projeto de Marco Maciel, aprovado em decisão terminativa pela CAE, é gerar emprego e renda

Crédito-prêmio do IPI foi um incentivo fiscal dado aos exportadores na década de 60 e considerado indevido pelo STF depois de 1990

É de 30 anos o prazo para se exigir o correto depósito na conta vinculada do trabalhador, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei

“Para que serve o protocolo integrado, se a parte não puder lançar mão dele?”