A empresa sustentou, ainda, que fornecia transporte apenas para dar comodidade aos seus empregados.

O colegiado verificou, nos incidentes provocados pela empresa, a intenção de retardar o curso normal do processo,

Carta de Correção Eletrônica: Nada do que foi será, de novo, do jeito que já foi um dia..

A votação ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 603136 e no Agravo de Instrumento (AI) 768491, que tratam de matéria tributária.

Esse processo de revisão, que teve início no final de 2009 por meio de revisões pontuai