A decisão foi dada no julgamento de um recurso repetitivo e deve ser aplicada a milhares de ações sobre o tema.

Administrativo: Para Corte, Fisco tem até 360 dias para analisar processos

A legislação atualmente em vigor prevê o parcelamento em até oito vezes

Ou seja, os sócios são responsáveis pelas dívidas da sociedade.

Não há dúvidas de que, no caso, houve alteração contratual lesiva à autora