A proposta altera o Decreto-Lei 406/68, que já prevê o pagamento de imposto por alíquotas fixas ou variáveis nos casos em que a prestação de serviço seja feita por meio do trabalho pessoal do contribuinte.

“Atenção, contribuinte Pessoa Física: não confunda esta declaração com a do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010 (DIRPF 2010)”.

O programa unifica o recolhimento de oito tributos para as micro e pequenas empresas.

O projeto 89/07, em votação no CAE, estabelece punição para empresas que não cumprirem regimento

Comércio exterior: Regras do drawback serão aperfeiçoadas, diz secretário