De acordo com o TRT, o tratamento diferenciado neste caso só poderia ocorrer se houvesse acordo entre as partes, empregados e empregadores, sobre o tema.

A proposta fixa o teto do valor da multa nestes casos: R$ 200 mil.

Uma nova interpretação da Receita Federal sobre como deve ser apurada a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) poderá aumentar o pagamento da contribuição previdenciária para algumas empresas.

A empresa, apelou ao TRF, alegando não ter havido a prescrição

A pesquisa mostra que os sistemas e estruturas de controle da gestão de contratos podem ser efetivamente melhorados na maioria das empresas.