Não devendo, assim, ser calculado mês a mês, forma que seria mais favorável ao empregado.

A norma leva em conta o fato de a razão do creditamento estar definida na própria Constituição Federal.

O ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa.

O resultado prático dessa decisão é que o dissídio coletivo apresentado pelo Sindicato não será analisado pela Justiça trabalhista

Portaria 2.356 RFB/2010