CRI lastreado em aluguel de imóvel não conta mais como direcionamento obrigatório

De acordo com o projeto, é vedado o exercício de atividade empresarial do estrangeiro titular de visto temporário

A principal norma sobre a abertura e fechamento de empresas é a Lei 8.934/94, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Preocupação com estabilidade financeira pode levar reguladores a limitar transparência na divulgação de informações pelas empresas.

Prazo final é diferente para micro e pequeno empresários e para empreendedores individuais