Decreto nº 7.412, de 30 de dezembro de 2010

A operação, que atualmente é considerada ilegal, poderá ser regularizada com o cadastro no Regime de Tributação Unificada

Portaria Interministerial 568 MPS-MF, de 31-12-2010, publicada no Diário Oficial de 3-1-2011

A regra vale para todos os processos envolvendo valores menores que R$ 1 milhão

Atualmente, somente gastos com médicos e dentistas e outros profissionais da saúde podem ser deduzidos do IR.