Entre os dias 17 e 21, a Receita fará testes e até o final do mês pode ser que o programa esteja disponível

Proposta anterior era de salário mínimo de R$ 540.

Em situações assim, o sócio-gerente não goza do benefício legal que mandaria a execução recair primeiro sobre os bens da empresa.

O empregador ficaria livre da obrigação de conceder o benefício somente em duas situações: se fornecer o transporte (direta ou indiretamente)

Ato Declaratório Executivo Codac nº 2/2011 - DOU 1 de 10.01.2011