Exigência valeria apenas para os trabalhadores que entrassem no mercado após aprovação das mudanças

A causa da alteração é a necessidade de atualizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A reclamante foi contratada como professora para dar 09 horas/aula.

Os descontos eram efetuados mensalmente, no contracheque, no valor de R$ 224,66, dentro dos limites impostos pela legislação quanto ao empréstimo consignado.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.