Pelo princípio da não-discriminação proíbe-se estabelecer diferenciações por razões não admissíveis, ou seja, são vedadas distinções que não se assentem em fundamento razoável

A pretensão foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, porque não era mais o momento para isso.

A multa mínima é de R$ 50.

Instrução Normativa RFB nº 1.160/2011 - DOU 1 de 30.05.2011

Quem não apresentar a declaração está sujeito à multa de, no mínimo, R$ 50.