A orientação deve ser seguida por todos os tribunais do país.

O abono foi instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e corresponde à contribuição do servidor para a previdência social.

As 27 legislações diferentes que existem atualmente desencadeiam a chamada guerra fiscal.

Fisco e contribuintes discutem regras para planejamentos

Os extratos demonstraram ainda que, durante o período contratual, só havia movimentação da conta para o crédito e o saque do salário.