De acordo com a Lei nº 8.212, de 1991, só incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais.

A medida permitirá maior efetividade no combate à sonegação fiscal.

Benefício foi estendido às donas de casa de baixa renda; portadores de deficiência ganharão estímulo para entrar no mercado de trabalho.

O cadastro do Registro Eletrônico de Ponto – CAREP - é procedimento previsto no artigo 20 da Portaria 1.510/2009

O Banco Rural sustenta exatamente que não seria possível mensurar o valor do imposto, pois não há preço do serviço prestado.