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A Lei n. 9.841/99 foi revogada, em 2006, pela Lei Complementar n. 123

A controvérsia jurídica que fez o caso chegar ao STJ diz respeito à inclusão, ou não, do IPI na base de cálculo da comissão.

Novo sistema de Simulação de Tempo de Contribuição apresenta ferramentas mais simples e claras

A empregada preenchia todos os requisitos da norma coletiva para a estabilidade.