A NR regulamentará uma atividade de grande risco e que impacta a vida de milhões de trabalhadores brasileiros.

ssunto controverso no Judiciário, a prática tem tido decisões favoráveis e contrárias nos tribunais e a decisão chama a atenção porque o deferimento do dano coletivo ainda é incomum.

Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Ele sustenta, ainda, que o caso não se refere a impostos, mas a contribuições sociais e "estas não podem ser repassadas aos consumidores finais".

De acordo com a norma, o capital social mínimo exigido será de 100 salários-mínimos, o que representa R$ 54,5 mil.